Data-Base 2026

A data-base é o momento de negociação coletiva dos servidores municipais de Biguaçu. Diversas reivindicações são formalmente apresentadas para o Poder Executivo e, após o processo de negociação, é firmado o acordo coletivo, transformando as reivindicações em conquistas reais para os trabalhadores.

 

Nessa página você encontra todas as informações relevantes sobre o processo de negociação das reivindicações dos servidores da Prefeitura Municipal de Biguaçu. A negociação relativa aos servidores da Câmara Municipal ainda está em andamento. 

 

Confira em detalhes as pautas que foram conquistadas pela categoria na data-base 2026:

 

Cláusulas Econômicas Gerais

 

Cláusula 1ª – Revisão Geral Anual – Concedido reajuste de 4,11%, calculado com base no INPC acumulado entre maio de 2025 e abril de 2026. Valor será pago retroativo a maio.

 

Cláusula 5ª – Reconhecimento do período da LC 173/2020 – O reenquadramento das tabelas será feito a partir de janeiro de 2027, com compromisso pelo pagamento retroativo referente a janeiro de 2026 a dezembro de 2026, conforme parecer do Tribunal de Contas de Santa Catarina. O retroativo referente ao período compreendido entre maio de 2020 a dezembro de 2021 ainda precisará ser negociado.

 

Cláusula 7ª – Vale alimentação – Reajuste de 10% aplicado a partir de agosto de 2026, com efeito a partir de outubro de 2026 (devido ao atraso de 2 meses). 

 

Valores: 

40 horas R$ 701,15 vai para R$771,27

30 horas R$ 525,86 vai para R$578,45

20 horas R$ 350,58 vai para R$385,64

10 horas R$175,58 vai para R$193,14

 

Cláusula 8ª – Vale transporte – Alínea C – Administração analisará casos pontuais relativos ao fornecimento de transporte para servidores da Secretaria Municipal de Saúde que atuam em localidades de baixa oferta de transporte coletivo.

 

Cláusulas Gerais

 

Cláusula 13ª – Funções de confiança – Alínea C – Será criada a função de confiança “Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS 3”.

 

Cláusula 15ª – Licenças, afastamentos e abonos – 

 

Alínea F – O Poder Executivo concederá o afastamento de 8 dias consecutivos em caso de falecimento de netos(as) e avós. 

 

Alínea I – O Poder Executivo passará a considerar o tempo de deslocamento nas declarações de comparecimento a consultas médicas e/ou odontológicas, computando 1h antes e 1h após o atendimento. 

 

Cláusula 16ª – CIPA e condições de trabalho – Município está em fase de análise financeira para a contratação de empresa especializada em segurança do trabalho. O início dos trabalhos está previsto para julho de 2026. 

 

Cláusula 18ª – Concurso Público – 

 

Alínea A – Sobre a convocação dos aprovados nos concursos vigentes, a Administração informa que o pleito está em execução, inclusive em relação ao Concurso Público Edital nº 01/2025, que encontrava-se com entrave judicial.

 

Alínea C – Administração encaminhará para o RH a demanda de que as vagas destinadas à admissão em caráter temporário sejam divulgadas previamente, indicando sua origem e vinculação.

 

Alínea D – Administração realizará convocação de Escriturário para a FAMABI.

 

Cláusula 19ª – Atribuições dos cargos – A Administração iniciará a formalização das atribuições detalhadas dos cargos pela Secretaria Municipal de Obras e encaminhará Projeto de Lei em agosto de 2026.

 

Cláusula 20ª – Ações afirmativas e acessibilidade – 

 

Alíneas A e B – Para concessão de horário especial para servidores com deficiência e para a concessão da Gratificação de Apoio ao Filho Deficiente, a Administração criará uma lei para estender a validade dos laudos periciais para até 5 (cinco) anos em casos de deficiências permanentes, a critério da Junta Médica, que continuará avaliando em prazos menores os casos que julgarem necessários.

 

Alínea F – A Administração informa que vem adequando a acessibilidade de prédios mais antigos gradualmente e está disposta a tratar individualmente de situações específicas.

 

Cláusula 21ª – Afastamento para Pós-Graduação Stricto Sensu – 

 

Alínea A –  Serão lançados editais para regulamentar os afastamentos remunerados voltados ao Stricto Sensu, tanto para o Quadro do Magistério quanto para o Quadro Civil. Será publicado o edital no início do segundo semestre de 2026. 

 

Alínea C – A administração pública municipal aceitará, para todos os fins de progressão por escolaridade/titulação, os diplomas de Mestrado e Doutorado obtidos na modalidade de Educação a Distância (EaD), desde que expedidos por Instituições de Ensino Superior (IES) nacionais devidamente credenciadas e reconhecidas pelos órgãos oficiais competentes (MEC/CAPES). Títulos emitidos por instituições estrangeiras serão integralmente aceitos, condicionados à conclusão do regular processo nacional de revalidação ou reconhecimento por universidade pública brasileira.

 

Cláusula 22ª – Portaria de lotação por local de trabalho – A Administração iniciará em julho a emissão de portarias para os servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, seguindo para as demais categorias em agosto de 2026. 

 

Cláusula 23ª – Comunicações oficiais – O município regulamentará os canais de comunicação oficiais (sistemas e e-mails institucionais), restringindo o uso de ferramentas de mensagens informais para a realização de convocações e atos administrativos.

 

Quadro Civil

 

Cláusula 25ª – Avaliação de desempenho para o Quadro Civil – Criação do Adicional de Avaliação de Desempenho para os servidores públicos efetivos do Quadro Civil, igualando os seus direitos aos que já existem para os profissionais do magistério. O benefício concederá o adicional de 3% sobre o vencimento, a cada 2 anos, mediante a comprovação de carga horária em cursos certificados. A lei entra em vigor em janeiro de 2027, data em que inicia o primeiro período aquisitivo de 2 anos para os servidores concluírem a carga horária exigida. As regras exatas ainda serão regulamentadas pelo Poder Executivo.

 

Cláusula 26ª – Ampliação permanente da jornada de trabalho – Os editais anuais para o aumento permanente da jornada de trabalho do quadro civil serão lançados exclusivamente para os cargos que já possuem previsão legal de maior carga horária na estrutura do município.

 

Cláusula 32ª – Fisioterapeuta – Alínea C – Será criado o cargo de Fisioterapeuta com jornada de 20 horas semanais.

 

Cláusula 35ª – Auxiliar de serviços gerais IV e V (merendeira e servente) – 

 

Alínea A – A Administração informa que 42% das cozinhas das instituições de ensino da Rede já possuem aparelhos de ar-condicionado e assume o compromisso de contemplar todas as cozinhas da Rede com aparelhos de ar-condicionado até o final de 2028.

 

Alínea B – A Secretaria de Educação, por meio da Gerência de Serviços Gerais, informa que está elaborando uma Instrução Normativa com o objetivo de padronizar os procedimentos de limpeza, higienização e conservação, garantindo condições adequadas de trabalho aos servidores. 

 

Quadro Magistério

 

Cláusula 44ª – Reajuste do Piso Salarial do Magistério – O piso salarial será fixado em R$5.130,63 para a jornada de 40 horas semanais. O reajuste será estendido proporcionalmente às demais cargas horárias e incidirá de forma linear sobre todas as etapas da carreira. Pagamento retroativo a janeiro.

 

Cláusula 45ª – Descompactação Salarial do Quadro do Magistério – Manutenção da diferenciação de 2% para os cargos de ensino superior a partir de maio de 2026. 

 

Cláusula 46ª – Professor Auxiliar de Ensino – Alínea B – O Poder Executivo garantirá que a Hora Atividade seja organizada em 1 (um) dia por mês, em local de livre escolha, salvo em casos de convocação. Implementação a partir do segundo semestre de 2026.

Observação: O Sintramubi pretende organizar uma reunião com a categoria para discutir os rumos dessa reivindicação.

 

Cláusula 48ª – Professor Auxiliar de Sala – 

 

Alíneas C e D: O Poder Executivo se compromete a criar o cargo de Professor Auxiliar de Sala 40 horas, com a quantidade de vagas sendo implementada de forma gradativa, bem como realizar a inclusão das atribuições já debatidas com a categoria.

 

Alínea F: Em 2026, foram abertas 10 vagas e, para 2027, serão disponibilizadas mais 5 vagas para escolha do GB ao G5, totalizando 15 (quinze) vagas.

 

Cláusula 49ª – Professor I, II e III – Alínea B: Sobre o cálculo do valor das aulas excedentes, será concedido o aumento do percentual pago pela hora-aula excedente, que passará dos atuais 2,5% para 3% sobre o vencimento básico.

 

Cláusula 54ª – Qualidade do Ensino, Gestão Pedagógica e Diretrizes Curriculares – Alínea A: Reafirma o compromisso de garantir a participação dos servidores do quadro do magistério e de representantes do Sintramubi em eventual reformulação da Proposta Curricular da Rede Municipal de Educação.

 

Acordos coletivos e Organização Sindical

 

Cláusula 56ª – Acordos Coletivos – Administração reafirma compromisso de cumprir e aplicar integralmente os termos pactuados nas cláusulas aprovadas nesta Data-Base. 

 

Cláusula 57ª – Representação Sindical E Licença Para Mandato Classista – Alínea A – O Poder Executivo de Biguaçu reconhece oficialmente o SINTRAMUBI como o único representante dos servidores municipais, comprometendo-se a respeitar a unicidade sindical e a não realizar negociações com outras entidades ou tratar com segmentos da categoria sem a prévia anuência e participação do sindicato

 

O percurso da Data-Base 2026

A seguir, você encontra um resumo de todas as ações realizadas para a construção e efetivação do acordo coletivo de 2026:

 

Março

 

• Uma versão preliminar do documento foi publicada nas nossas redes sociais no dia 09 de março. Essa versão foi escrita com base no texto do ano anterior e foi entregue presencialmente em todas as unidades de trabalho.

 

• O Sintramubi se colocou à disposição para realizar reuniões com os servidores que julgassem necessário fazer ajustes nas reivindicações. Assim, foram realizadas reuniões com representantes de diversos cargos: assistentes sociais e psicólogos escolares, técnicos em educação, biólogos, merendeiras, fiscais de vigilância ambiental e sanitária, especialistas em assuntos educacionais, farmacêuticos, professores auxiliares de ensino e guardas patrimoniais. 

 

Abril

 

• Realizamos uma Assembleia Geral Ordinária no dia 07 de abril, às 19h, na antiga Univali. Nesse encontro, o texto com todas as reivindicações da data-base foi lido integralmente e aprovado após alguns ajustes propostos pelos servidores presentes. Lá também foi definida a Comissão de Negociação, com três membros do Quadro Civil e dois membros do Quadro do Magistério. Por fim, definimos nossos 4 eixos de luta: Direito não se questiona, se cumpre; Justiça Salarial; Saúde e Qualidade de Vida; Serviço Público Forte e de Qualidade.

 

• O texto completo foi disponibilizado nas redes sociais e entregue para a Prefeitura no dia 16 de abril. 

 

Link para o texto completo da Data-Base dos Servidores da Prefeitura: https://sintramubi.com.br/site/wp-content/uploads/2026/04/Pauta-Data-Base-2026-Executivo.pdf  

 

• Em seguida, foram realizadas as Mesas de Negociação. Uma sobre as cláusulas do Quadro Civil (em 27/04) e outra sobre as cláusulas do Quadro do Magistério (em 29/04).

 

Maio

 

• Para a última mesa de negociação, relativa às Cláusulas Gerais, era necessário ter acesso ao valor do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que foi publicado em 12 de maio. Após a publicação do índice, foi possível agendar a Mesa de Negociação sobre as Cláusulas Gerais para o dia 22 de maio.

 

• Com a última mesa agendada, o Sintramubi solicitou o uso da praça Nereu Ramos para a realização de uma Assembleia Geral Extraordinária, levando em consideração a agenda de eventos de formação voltados aos servidores.

 

• O Sintramubi esteve em todas as unidades de trabalho divulgando a Assembleia e distribuindo o Guia da Data-Base 2026 (material com o resumo de todas as cláusulas), para ajudar os servidores a acompanhar o processo. Também foram distribuídos adesivos temáticos sobre os eixos de luta. 

 

Link para o Guida da Data-Base 2026: https://sintramubi.com.br/site/wp-content/uploads/2026/05/Guia-da-Pauta-Data-Base-2026-Executivo.pdf 

 

Junho

 

• No dia 02 de junho foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária na Praça Nereu Ramos, a partir das 13h. Na ocasião, a primeira resposta do Poder Executivo às reivindicações dos servidores (enviada ao Sintramubi na noite anterior) foi apresentada e avaliada. Por unanimidade, os servidores rejeitaram a proposta, aprovaram o estado de Greve e solicitaram novas negociações com a Prefeitura. 

 

Link para a primeira resposta do Poder Executivo: https://sintramubi.com.br/site/wp-content/uploads/2026/06/Resposta-da-pauta-da-Data-Base-2026-do-Executivo.pdf 

 

• Foi realizada uma nova Mesa de Negociação no dia 11 de junho, às 14h. 

 

• Os servidores se reuniram novamente em Assembleia Geral Extraordinária no dia 12 de junho, a partir das 8h, na Praça Nereu Ramos, para avaliar a segunda resposta do Poder Executivo. 

 

Link para a segunda resposta do Poder Executivo: https://sintramubi.com.br/site/wp-content/uploads/2026/06/Segunda-resposta-da-pauta-da-Data-Base-2026-do-Executivo.pdf 

 

• Em uma avaliação inicial, foram observados avanços em relação à primeira resposta, mas também alguns pontos que precisavam de melhorias. O Sintramubi propôs uma suspensão temporária da Assembleia para a negociação de possíveis avanços com a Administração Municipal.

 

• Assim, foi realizada uma Mesa de Negociação durante a Assembleia, com a diretoria do Sintramubi e membros da Comissão de Negociação. Os avanços conquistados nessa nova negociação foram incorporados à proposta apresentada pela Administração.

 

• Por fim, os servidores aprovaram a proposta do Poder Executivo, estabelecendo, portanto, o acordo coletivo. Foi aprovada, também, a manutenção do estado de Greve até que todas as reivindicações sejam implementadas.