Planos de Cargos:

Lei Complementar 47/2011 – Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, Excluídos os Profissionais do Magistério

Lei Complementar 51/2012 – Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos Profissionais do Magistério Municipal

Lei Complementar 173/2019 – Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Civis do Quadro Pessoal da Câmara de Vereadores de Biguaçu

Estatutos:

Lei Complementar 53/2012 – Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, Excluídos os Servidores do Magistério Municipal

Lei Complementar 54/2012 – Novo Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município de Biguaçu

Vale-alimentação:

Lei Ordinária – 2968/2010 – Vale-alimentação Servidores Públicos Municipais

Resolução 0017/2025 – Vale-alimentação dos Servidores Públicos Civis do Quadro Pessoal da Câmara de Vereadores de Biguaçu

Previdência:

Lei Ordinária 1916/2001 – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e Cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu (PrevBiguaçu)

Biguaçu:

Lei Orgânica do Município de Biguaçu/SC

Lei Complementar 303/2025 – Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Biguaçu e Contratações por Tempo Determinado (ACT)

Lei Complementar 217/2022 – Nova Organização da Estrutura Organizativa da Câmara Municipal de Biguaçu

Educação:

Lei Ordinária 1617/2001 – Sistema Municipal de Educação

Decretos:

Decreto 245/2025 – Ponto eletrônico, controle de frequência, compensação de horas, folgas compensatórias e apresentação de declarações médicas e/ou odontológicas

Resolução 0014/2023 – Regulamenta o controle de jornada, a compensação de horas, a apresentação de declarações médicas e/ou odontológicas e a concessão de férias aos servidores públicos da Câmara Municipal de Biguaçu

Decreto 55/2026 – Estabelece critérios para o uso de vestimentas